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20 de Outubro de 2018

Normas de revisão constitucional e Dupla revisão constitucional

há 4 anos

1- Normas de revisão constitucional

O principal objetivo da “Revisão Constitucional” é alterar as normas constitucionais, que, devido o passar do tempo, tenham tornado-se antiquadas, ou mesmo que tenham instituídos princípios exagerados ou conflitantes com outras regras, com o objetivo de clarear o escopo principal da Constituição, definindo assim sua linha de normas, determinadas pelo próprio texto constitucional.

A Constituição Brasileira define, através do artigo terceiro dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), como poderá ocorrer tal “revisão constitucional”, ou seja, a própria Constituição preceitua como ela deverá ser revisada.

Desta forma, analisando tal artigo, (Art. 3º.: “A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.”), vemos que existente uma solenidade a ser respeitada, uma forma muita mais rígida do que as normas para alterarem uma lei ordinária, por exemplo. Para manter a segurança jurídica na Constituição, ficou estabelecida a possibilidade de revisão constitucional apenas depois de transcorridos cinco (5) anos da promulgação da Constituição, somente com o voto da maioria absoluta de membros do Congresso, em uma sessão unicameral.

Os mecanismos para a Revisão devem ser usados com extrema cautela e cuidado, protegendo sempre os princípios Constitucionais do Estado; Para que as normas possam se adaptar às novas realidades e evoluções, tanto sociais quanto políticas, em um período-chave na vida daquela Constituição vigente.

Neste caso concreto, a atual Constituição Brasileira, como já dito, o momento para a da realização desta Revisão ficou a cargo do Congresso Nacional, que em seu entendimento, resolveu proceder com a revisão tão logo se deu o decurso do prazo de cinco anos.

Uma vez realizada tal Revisão, não poderá, a princípio, ser realizada outra, isso porque, o texto constitucional somente previu a realização de uma única revisão, como forma de segurança jurídica. As limitações ao poder de revisão devem ser definidas no próprio texto constitucional, que pode exigir, até mesmo, a revisão completa da Constituição; caso tal informação não esteja explicita no texto, considera-se que a Constituição não pode ser completamente revista. As limitações ao poder de revisão podem ser materiais, circunstanciais, ou temporais.

As limitações materiais são aquelas que determinam quais matérias sejam objeto de alteração, como a Separação dos Poderes, a forma do Estado, e os direitos e as garantias individuais (artigo 60 § 4º). As limitações circunstanciais são aquelas que vedam a que se realize a revisão da Constituição durante a existência de certos eventos que influem, de modo negativo, na vontade dos membros dos órgãos revisor, como por exemplo: ocupação estrangeira, guerra, intervenção federal, e estado de sitio (artigo 60 § 1º). Já as limitações temporais são aquelas que consistem na definição de certas datas para que se proceda à revisão da Constituição, não permitindo sejam efetuadas em outras épocas (artigo 3º do ADCT).

O que define as normas para a Revisão Constitucional são essas três limitações supracitadas, reforçando que tal Revisão já ocorreu no Brasil, desta forma, a única maneira de reformar a Constituição é através de Emenda Constitucional, segundo normas do artigo 60 do vigente texto, podendo ela ser proposta por iniciativa de: (1) um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados; (2) um terço, no mínimo, dos membros do Senado Federal; do Presidente da República; (3) e de mais da metade das Assembléias Legislativas das Unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. Tal proposta será discutida e votada, segundo consta do artigo 60 § 2º, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

2- Dupla revisão constitucional

Antes de chegarmos ao tocante acerca da Dupla Revisão Constitucional, é preciso mencionar que existem três teorias sobre o Poder Derivado que influenciam diretamente na constitucionalidade das reformas feitas por ele, e consequentemente na Revisão Constitucional e na Dupla Revisão Constitucional.

A primeira teoria, (sustentada por Duguit, Laferrière, Vedel e outros) compreende que o Poder Derivado e o Originário são formas que expressam a soberania do Estado, exercido por representantes do povo, e desta forma, não haveria limite no Poder de Reforma, podendo realizar quaisquer alterações na Carta Magna. Neste caso, nunca haveria uma emenda constitucional que fira qualquer dos princípios da Constituição, pois todas as alterações seriam emanações do mesmo Poder Constituinte Originário soberano.

A segunda teoria aceita como vinculante a vontade do constituinte originário em impedir a modificação da Constituição em alguns pontos, porém, aceita a alteração dessa proibição pelo constituinte derivado, aceitando o instituto da dupla revisão. Neste caso, o instituto da dupla revisão autorizaria, por exemplo, que uma emenda constitucional retire da Constituição as cláusulas pétreas, sem os limites impostos por estas cláusulas de imutabilidade, outras emendas poderiam alterar qualquer princípio base da Constituição. Essa linha de raciocínio, portanto, não é permitido no Brasil, sendo a vedação de alteração dos limites ao Poder Constituinte Derivado uma das limitações implícitas no texto constitucional.

A terceira teoria, esta presente no ordenamento jurídico brasileiro, aceita que os limites impostos pelo Poder originário devem ser respeitados, não sendo possível a dupla revisão, tendo em vista que o objetivo da revisão não é criar uma nova Constituição, mas sim revisá-la, adaptando-a as mudanças da sociedade. No Brasil, Manoel Gonçalves Ferreira Filho demonstra ser o único doutrinador a defender de forma clara e coerente a tese da dupla revisão, aceitando todas as suas possíveis conseqüências, enquanto outros doutrinadores costumam ser confusos e contraditórios, quando admitem a possibilidade de revisão das chamadas cláusulas pétreas. Como por exemplo, Raul Machado Horta, defende a possibilidade da dupla revisão, pois admite não somente a modificação das cláusulas pétreas (art. 60, § 4º), como também do quorum para emendas constitucionais (art. 60, § 2º), entretanto, ressalva que tais procedimentos são possíveis somente se não resultarem na transformação da Constituição em um texto flexível e, desde que não haja qualquer indício de fraude.

Segundo Paulo Gustavo Gonet Branco, quanto aos limites de constitucionalidade nas emendas constitucionais, tal controle pode ser feito preventivamente no Judiciário, através do Mandado de Segurança, desde que seu processamento tenha desrespeitado a Constituição, e define como titular para o seu ajuizamento apenas o parlamentar federal, que é quem tem o direito subjetivo de não participar de votação inconstitucional. Após a promulgação de uma emenda, tal controle pode ser realizado abstratamente por qualquer juiz, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn):

“Uma emenda constitucional emanada, portanto, de Constituinte derivada, incidindo em violação à Constituição originária, pode ser declarada inconstitucional, pelo STF, cuja função precípua é a de guarda da Constituição (art. 102, I, a da CF)” (Pleno, ADIn 937-7/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, decisão de 15-12-1994, p. 5165)

A partir das Leis n. 9.868/99 e 9.882/99 houve uma igualdade de efeitos no tocante ao reconhecimento das inconstitucionalidades, isso porque, de acordo com a doutrina clássica, qualquer ato inconstitucional é nulo, sendo a sentença de nulidade de natureza declaratória e os feitos dessa declaração ex tunc.

Atualmente, se uma emenda inconstitucional for apreciada pelo judiciário, por exemplo, sua sentença será de natureza desconstitutiva, embora a emenda seja nula, os efeitos dessa nulidade não necessariamente precisam ser ex tunc, podendo ser ex nunc ou pode ser fixado outro momento para que o reconhecimento da nulidade passe a ter efeitos, em decorrência da segurança jurídica ou de relevante valor social. Desta forma, como é possível verificar a constitucionalidade de uma emenda constitucional por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, é possível que seja criada uma emenda constitucional inconstitucional que infrinja a harmonia e separação dos poderes.

Entretanto, tal emenda só será inconstitucional após ser declarada pelo Supremo Tribunal Federal, pois não haverá mais garantias que os efeitos da nulidade sejam aplicados desde sua promulgação, sendo ela uma nulidade com efeitos de anulabilidade.

Existe um tema, porém, no qual a doutrina é unânime, trata-se da existência de duas limitações materiais implícitas, sendo elas, a titularidade e o exercício do Poder Constituinte, forma na qual o art. 1º, Pú não pode ser alterado, assim como o processo de reforma constitucional (artigo 60, com exceção do § 4º).

É importante ressaltar que na teoria da dupla reforma, para agir contra certa cláusula pétrea por via oblíqua, faz-se necessário, primeiramente, que uma “Emenda Constitucional” revogue tal cláusula sobre aquela matéria e, por fim, uma segunda “Emenda” verse contra o que a cláusula pétrea antes protegia.

A “Teoria da Dupla Reforma” surgiu em Portugal, por volta de 1989, quando ocorreu uma revisão constitucional atentando contra a cláusula pétrea e uma segunda revisão atentando contra o que tal cláusula protegia. Desta forma, a segunda revisão à Constituição Portuguesa foi através de uma dupla reforma.

Ocorre um fato curioso atualmente no Brasil, o artigo 60, § 4º da Constituição Federal menciona que todos os dispositivos constitucionais que tratem de matérias nele mencionadas não poderão ser alterados. Entretanto, não existe nenhuma norma inserida na Constituição que proteja e impeça uma possível anulação do artigo 60, existindo apenas uma limitação material implícita, que já é suficiente para tornar o artigo 60, § 4º inalterável.

1 Comentário

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Você poderia me falar algum exemplo de decisão do STF que envolva revisão constitucional?
Desde já, grata! continuar lendo